O tempo passa, os fatos jurídicos acontecem, novas leis são criadas e tudo fica como se nada tivesse acontecido, ou seja, a sociedade continua desassistida e sem ter seus problemas resolvidos, isto porque as Instituições da República não funcionam plenamente face os entraves criados pelos vícios deformadores do comportamento humano. Na verdade, tem-se verificado que até a Justiça se comporta com certa demência, ora motivada por intromissões espúrias de quem nada tem a ver com o sistema, ora motivada em virtude da própria indolência de quem tem o dever de fazer movimentar a Máquina Judiciária e não o faz.
O certo é que pouca ou quase nenhuma providência se toma para diminuir o clamor do povo, evitando os seus sofrimentos e as suas dificuldades sempre que precisa recorrer à Justiça ou a qualquer outra Instituição Pública para obter uma providência do Estado Brasileiro, particularmente o Poder Judiciário, a quem cabe resolver os litígios havidos no seio da sociedade. Seguramente que tudo tem a ver com os mecanismos intromissores que amordaçam a Justiça, impedindo-a de dar a prestação jurisdicional que o cidadão exige e que constitucionalmente lhe é assegurado. Daí porque, indaga-se: O que adianta a um povo ter um Legislativo consumindo verdadeiras fortunas dos impostos pagos pelo povo para “construir” indefinidamente um verdadeiro arcabouço de leis além daquelas que os outros Poderes se sentem no direito de editar, se sua aplicabilidade está comprometida pela imobilidade do Judiciário? Certamente que nenhum efeito produz, senão aqueles já por demais conhecidos e que são do interesse das camadas dominantes, principalmente os da classe política, esta com elementos de insaciável apetite, guardadas as honrosas exceções e, por isso mesmo, a estes temos o dever de homenagear, dada a escassez de elementos com tal hombridade.
Por outro lado, se não fossem as mordaças, muitas das leis absurdas que são editadas contra os interesses do povo seriam rechaçadas pelo Poder Judiciário, mas isso não ocorre, justamente, porque falta a este poder a efetivação das garantias institucionais necessárias para se tornar livre e independente, com seus magistrados imunes às provocações de certos “plantonistas do poder”, só tendo que dar satisfações à suas próprias consciências e à sociedade como destinatária dos seus pronunciamentos. Positivamente, centenas de leis que foram e estão sendo criadas são perfeitamente dispensáveis, pois desservem ao povo e só prestam para aprofundar ainda mais as desigualdades sociais, ao expediente do clientelismo político, a corrupção e a tantas outras distorções que escravizam nosso povo. Ademais, tornou-se um vício político a manipulação legislativa por parte do eleito que, a despeito de não poder governar, passa o tempo todo tentando mudar as leis vigentes, ajustando-as aos seus interesses, muitos deles nitidamente inconfessáveis. É imperioso que a Justiça seja feita, que os homens não negociem com os sentimentos da população. O pleno e livre funcionamento da Justiça são requisitos da solução da maioria dos males que afligem o povo brasileiro sem o que, seguramente, não se terá um futuro assegurado. E quando isso acontecer, cessada a impunidade, um novo sol haverá de brilhar para todos, quando então teremos a oportunidade de ver um povo feliz, com seus direitos efetivamente assegurados, pois, do outro lado, haverão de estar os maus brasileiros, cumprindo pena nas penitenciárias e sendo sustentados com o seu próprio trabalho.
Dr. Adilson Miranda, é advogado, vice-presidente da AAB–Associação dos Advogados da Bahia e presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB.
Imagem online: mordaça. Disponível em: http://clientes.interconect.com.br/pontes/photo/OIrqueamordaa_13EC0/mordaca.jpg.
[Acesso aos 24 mar 2011]
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