Sabemos que toda a autoridade é constituída por Deus,
mesmo aquelas consideradas indecentes, desastrosas, corruptas, autoritárias e
desumanas, e, por conseguinte, merece de todos o respeito e a consideração necessária,
na medida em que a mesma esteja investida de poderes que lhe foram conferidos
por quem de direito, até porque, é quem tem o direito de representação e está
legitimado a agir em nome daqueles que o elegeram, pois, o sucesso ou insucesso
de sua gestão refletirá, induvidosamente, na vida das pessoas que estiveram
diretamente interessadas ou susceptíveis de sua atuação.
Pois bem, se uma autoridade não cumpre com o seu dever
legal, ou o faz de forma diversa daquela que as regras estabelecidas ditam,
forçoso é reconhecer que se estar diante de alguém que prevarica no cargo, se
estabelecendo aí uma crise de autoridade e ou autoridade ausente, principalmente
quando permite e aceita que outra usurpa as suas prerrogativas.
Na verdade, nos dias atuais o que mais se ver é esse
tipo de autoridade, cuja atuação desonra o cargo, na medida em que se envereda
por caminhos diversos daqueles que lhe foram traçados. Assim, qualquer autoridade
pode até cometer equívocos ou errar no cumprimento do dever, todavia, jamais se
pode admitir que o faça de forma consciente, porque isso não é exercer a
autoridade da qual está investida, mas agir levianamente e contra a Lei.
Pois bem, vamos aos exemplos: todos sabem que invadir
a propriedade de alguém, interditar uma via pública, dilapidar o patrimônio
público, violar a privacidade e a integridade física de alguém, desrespeitar
uma ordem judicial, e tantos outros atos individuais, são crimes que estão
tipificados na Legislação Penal Brasileira, e merecem a atuação da autoridade
competente para que cesse ou impeça a continuidade de tal anomalia. Mas, o que
ver com frequência é a autoridade se omitindo no cumprimento do seu dever, ou agir
de forma contrária a Lei, punindo o inocente. Veja-se o que acontece nos casos
dos invasores de terras, a polícia é orientada, não sei por que, a ir ao local,
não para proteger os proprietários, mas para proteger os invasores, os quais
ali são mantidos, apesar de serem encontrados armados, após terem expulsado os
verdadeiros proprietários e saqueado os bens móveis e semoventes encontrados.
Onde é que está o cumprimento da Lei? Que autoridade é essa? Seguramente que há
aí uma crise de autoridade, pois a Norma Constitucional está desrespeitada.
Ademais, não se pode mais utilizar da figura jurídica do desforço incontinente,
pois aí o dono do imóvel é preso em flagrante e autuado por diversos crimes,
como “formação de quadrilha”, “porte ilegal de armas”, “tentativa de homicídio”
e muitos outros. E o que se dizer quando grupos interrompem uma via pública
impondo a autoridade dizendo o que esta deve fazer o onde devem ser feitos
tantos quebra-molas, por exemplo, apontando os lugares onde os mesmos devem ser
edificados, prejudicando toda uma região, com sérios prejuízos econômicos e
sociais e, com reflexos irreparáveis a milhares de pessoas? Certamente que há
aí também uma desmoralização da autoridade que se submete a tal exigência.
Com efeito, se tudo isso se constitui violação a Lei,
então porque as pessoas que praticam esses crimes não são processadas,
considerando ainda que elas afrontam policiais, quando não os atacam com armas,
como foi caso do episódio de “Eldorado dos Carajás, onde a polícia teve que
recuar para não morrer e não matar muitas pessoas”? Induvidosamente, isso é
mais do que o simples silêncio da autoridade, é omissão mesmo e prevaricação no
cargo, com possibilidade de se responder criminalmente.
Outra questão que gera indignação é o fato da pessoa
querer trabalhar, mas quem está fazendo greve usa de meios violentos para não
deixar que essa pessoa exerça o seu direito de não querer fazer greve, sem se
falar nos serviços considerados essenciais e que não podem parar, enquanto a
autoridade assiste a tudo isso de forma complacente ou como quem está
manietada.
Verdadeiramente que situações como essas refletem a
negativa do estado de direito, gerando a insegurança nas instituições, além de fomentar
a impunidade e a ideia de que, assim como os invasores, qualquer pessoa pode
fazer o que bem quiser porque nada vai lhe acontecer. Num país decente crime é
crime, não importa quem o pratique, se o rico e poderoso, se o político, se o
trabalhador, se o pobre miserável ou qualquer uma autoridade. O que se leva em
conta é a violação da Lei, cuja aplicação é igualitária para todos. A desordem
como ora se verifica, sem dúvida, não contribuirá para diminuir as injustiças
sociais, muito menos para que haja uma melhor distribuição da renda Nacional. E
que Deus nos proteja.
Dr. Adilson Miranda, é advogado,
vice-presidente da AAB-Associação dos Advogados da Bahia e presidente da
Comissão de Direitos Humanos da OAB.
