Todos sabem que o direito de greve é assegurado a todos os trabalhadores brasileiros, exceto aos militares, face o interesse da segurança nacional em seus diversos aspectos. Todavia, há atividades essenciais que a lei estabelece regras imprescindíveis para que o direito de greve possa ser exercido na legalidade, dentre elas a manutenção dos serviços emergenciais e os mínimos necessários capazes de se evitar transtornos e graves prejuízos à sociedade, como o que ocorre nos serviços hospitalares, transportes coletivos, justiça e tantos outros, dos quais a sociedade não pode ficar totalmente privada, ficando os responsáveis pelos movimentos grevistas obrigados a manter em funcionamento no mínimo 30% dos serviços da categoria, sob pena dos dirigentes e ou sindicatos responderem perante a lei.
Pois bem, diante dessa constatação, percebe-se, que nem sempre essas regras são cumpridas no Brasil, gerando, em conseqüência, graves e irreparáveis prejuízos à população que se ver indefesa diante da arrogância e da violência desses movimentos, sem que exista quem se sinta responsável pela aplicação da lei contra esses líderes. E na Justiça a greve não é diferente das demais atividades, pois não se encontra nas comarcas os 30% dos serviços funcionando, limitando-se, tão somente, à emissão de certidão de óbito e no processamento de habeas corpus, assim mesmo com muita dificuldade em algumas localidades.
Seguramente, não há como se dizer que, efetivamente, vivemos num estado democrático de direito, quando a norma não é aplicada ao caso concreto, quer pela ineficiência das instituições, quer pela omissão daqueles que tem o dever de fazer cumprir a lei. Um estado de direito é aquele em que a lei prevalece sobre a vontade individual ou coletiva e acima dela não está ninguém, nem mesmo os chefes dos poderes. E o estado é democrático quando suas leis são feitas por legisladores eleitos pelo povo através do voto popular. Nessa configuração não se encontra agasalho para as espúrias medidas provisórias, bem como, para os decretos do executivo, do legislativo e até mesmo do judiciário, sem se falar naquelas normatizações emanadas da Previdência Social e da Receita Federal. Todas essas práticas se constituem numa atitude de usurpação à soberania e à competência originária do Poder Legislativo - municipal, estadual e federal, o qual se comporta como se nada estivesse acontecendo. Vive-se, assim, num estado de mentira, de faz de conta, pois é comum se ouvir falar desse tema com bastante ênfase, principalmente, pelos políticos descompromissados desse País.
E a quem devemos recorrer para que essas anomalias possam ser dissipadas? Certamente que a ninguém, pois num verdadeiro estado de direito o poder judiciário está acima de todas essas mazelas, surgindo daí o refúgio de todos os descontentes com a violação da lei. Ora, no Brasil o cidadão não tem nem mesmo como se aproximar da Justiça, estando ela em greve ou não, pois a burocracia infernal, aliada às altas custas cartorárias e a má vontade de alguns servidores no atendimento, torna a Justiça um serviço público deficiente, elitizado e injusto. Num estado democrático de direito o cidadão tem orgulho de sua Justiça, não só pela acessibilidade de todos aos serviços por ela prestados, em nome do estado, mas, também, pela segurança e garantia dos pronunciamentos jurisdicionais. Nele não há ricos e nem poderosos, pois todos são iguais perante a lei. Não há privilégios legais para aqueles que recebem do erário público, como foros privilegiados e prazos especiais, além de leis que os tornam superiores aos cidadãos comuns. Na lição de Cesare Beccaria há uma alerta que diz: “Colocai o texto sagrado das leis nas mãos do povo, e, quanto mais homens houver que o lerem, tanto menos delitos haverá”. (Dos delitos e das penas).
Diante de tudo isso, forçoso é reconhecer que precisamos avançar na conscientização do povo, para que se possa exigir das instituições e das autoridades o cumprimento do dever legal, principalmente na Justiça, pois só assim teremos um verdadeiro estado onde o povo seja ouvido e a sua vontade prevaleça, contra as vaidades e as arrogâncias de muitos daqueles que se sentem donos do poder. Finalizando, destacamos as lições de Cícero, que há séculos ensinava:“O estado que escolhe ao acaso seus guias é como o barco cujo leme se entrega àquele dentre os passageiros que a sorte designa, cuja perda não se faz esperar”. (Da República)”
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