Dentre tantos assuntos nefastos que assustam o povo brasileiro e em particular o povo baiano, um novo se apresenta agora que é o do desmonte da estrutura da Justiça no Estado da Bahia com o projeto secreto de extinção e de anexação de comarcas do interior, sob a alegação de que faltam recursos financeiros para manter a Justiça funcionando em 101 comarcas, das 227 restantes, após o fechamento de 50 delas em 2011, quando em todo o Estado existia um total de 267, mantidas com apenas 3,2% de um teto máximo de 6% de repasse dos recursos da receita do Estado, prevista pela Constituição Estadual, o que implica em dizer que o Aparelho Judiciário não era mantido com os valores arrecadados com as custas dos processos e sim com os impostos pagos por toda a sociedade.
Pois bem, depois da gestão feita pela a Ordem dos Advogados do Brasil junto ao Governo do Estado da Bahia, aquele repasse que era de 3,2% passou a ser de 6%, ou seja, chegou ao teto máximo permitido por Lei. Todavia, ainda assim, a nova Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia entende que tal valor não dá para manter funcionando todas as Comarca do interior, e pretende fechar e ou anexar mais 101 comarcas menores, mesmo com o aumento do repasse em quase o dobro do que historicamente vinha acontecendo, e já tendo sido fechada 50 delas em 2011. Ora, alguma coisa deve estar acontecendo e sem que se saiba: primeiro porque, além de se ter chegado ao teto máximo de repasse, houve um aumento significativo na economia do Estado, o que elevou em muito o quantum arrecadado pelo erário e, consequentemente, ditos repasses só fizeram aumentar nos cofres da Justiça; depois, porque as custas processuais são reajustadas de forma escandalosa todos os anos – no mês pretérito houve um novo reajuste, de tal forma que as pessoas não estão mais suportando pagar pelos serviços da Justiça – esse dinheiro desaparece e dizem que é para a compra de equipamentos, insumos e modernização da máquina judiciária.
Daí porque se imaginar que a questão não é a de falta de recursos e sim falta de gestão, diante da montanha de recursos que chegam aos cofres
do Estado e da própria Justiça. Não fosse isso e a Justiça não teria comprado diversos programas de computador para modernizar o seu sistema, e agora pretende unifica-los ao PJe – processos judicial eletrônico, suprimindo o papel e transformando o processo físico em ‘on line’, em nome de uma modernidade que só piora a cada dia a prestação jurisdicional, e a um custo imenso aos cofres públicos. Assim, gasta-se o dinheiro da Justiça em tudo, menos na direção correta que é a solução dos problemas que afligem a população.
Por outro lado, a Justiça precisa ser pensada para o povo, não criando óbices ao acesso do cidadão aos seus serviços, até porque, quem paga tudo é o contribuinte, muito deles com um renda mensal de apenas um salário mínimo, mas tendo que bancar a luxúria de muitos que se sentem acima do bem o do mal. É bom que todos fiquem atentos e vigilantes a mais essa medida contra o povo sofrido do interior, antes que seja tarde demais. “Não aceitamos o fechamento de nem uma só comarca”, esse é o slogan da OAB da Bahia.
Adilson Miranda de Oliveira
Dr. Adilson Miranda de Oliveira, advogado, presidente das Comissões de Direitos Humanos, e de Direito e Prerrogativas da OAB-Ibicaraí, e Vice Presidente da Associação dos Advogados da Bahia.
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