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segunda-feira, 31 de julho de 2017

DEVEDOR CONTUMAZ, CALOTE OFICIALIZADO

DEVEDOR CONTUMAZ, CALOTE OFICIALIZADO

Dr. Adilson Miranda é advogado, vice-presidente da Associação dos Advogados da Bahia, Diretor Tesoureiro da OAB-Subseção de Ibicaraí e Presidente da Comissão de Direito e Prerrogativas dos Advogados

Todos sabem que certas práticas econômicas não podem subsistir, e, por isso mesmo são desprezadas pelas pessoas que gostam de andar com seus compromissos em dia. Na verdade, e do conhecimento geral que o indivíduo que vive tomando dinheiro emprestado não consegue jamais manter um orçamento pessoal, familiar ou empresarial de conformidade com a receita. No caso da atividade pública brasileira, a coisa ganha contornos incompreensíveis na medida em que se sabe que nenhum dos gestores eleitos tem em mente a necessidade de desonerar a administração pública, muito pelo contrário, o pensamento é contrair mais empréstimo nas instituições financeiras, não só para rolar a dívida e pagar os juros da já existente, mas, também, com o fim de implementar seus projetos políticos eleitoreiros.
Diante de tal constatação, forçoso é reconhecer que estamos diante de um quadro típico de um estado considerado como um “devedor contumaz”, pois dever nesses moldes já é uma prática rotineira, de tal forma que, mesmo diante de uma dívida interna orçada em 3.5 trilhões de reais, como a que foi noticiada pela imprensa essa semana e detentora de uma carga tributária escorchante, o Governo não adota qualquer medida para conter os gastos públicos desnecessários, busca é aumentar a tributação para satisfazer as mordomias, os desperdícios e a roubalheira, e isso se verifica em todos os poderes da República, até mesmo no Judiciário, onde o exemplo deveria ser dado.
Destarte, a coisa funciona como uma bola de neve, pois, além dos empréstimos indefinidamente rolados, os governos – federal, estaduais e municipais, também abarrotam o poder judiciário com processos porque não gostam de pagar seus funcionários e nem seus compromissos. É como disse o ex-presidente Itamar Franco: o Brasil pratica um verdadeiro calote oficializado.
Enquanto isso somente o Congresso Nacional custa ao povo brasileiro a quantia de R$1.000.000,00 (Um milhão de reais) por dia. É uma verdadeira farra com o dinheiro do povo, muitos deles desempregados que tem de pagar impostos para manter essa gente esbanjando em plena crise nacional. É uma vergonha ver milhões de brasileiros passando dificuldades para sobreviver, mas tendo de pagar seus impostos em dia para sustentar tudo isso.
Daí porque, em que pese o acerto das medidas fiscais adotadas pelo Governo Federal, não se compreende as razões pelas quais tais medidas não começaram cortando gastos com altos salários e com despesas absurdas para manter todos esses parasitas. Acontece que se caminha para um desfeche trágico de uma dívida “impagável”, advindo daí o famoso calote oficializado. O povo precisa acordar e deixar de nutrir paixões políticas por agremiações e ou políticos que contribuíram para a “desgraça” que se ver, e voltar-se para si mesmo e para o futuro do Brasil, enquanto se possa fazer alguma coisa.

Adilson Miranda de Oliveira
 Advogado




terça-feira, 20 de junho de 2017

A NEGATIVA DO ESTADO DE DIREITO

Todos sabem que em um estado de direito o que prevalece é o ordenamento jurídico constituído pelo Poder Legislativo, cujos integrantes são eleitos pelo voto livre da nação, após processo seletivo que não tolera a intromissão indevida de nenhum dos outros poderes do estado, muito menos por normas que não tenham sido gestadas de conformidade com os interesses da sociedade, onde seus valores e costumes são levados em conta, na base dos costumes sedimentados ao longo dos tempos, a permitir um perfeito ajustamento do convívio social.
Daí porque, não se admitir que partidos políticos e ou pessoas que eventualmente ocupem cargos relevantes na estrutura do Estado, possam se sentir tão importantes que estejam longe do alcance da norma. Assim sendo, mesmo diante de um quadro típico de uma desorganização institucional, onde as leis não estejam sendo cumpridas a atingir todos numa mesma planície, ainda assim, resta a repulsa da nação com o aplicativo das normas consuetudinárias (costumes de um povo), punindo, inclusive, aqueles que deviam dizer do direito e não o fazem. Essa é uma postura natural de um povo, mesmo que esteja alienado através de discursos de uma mídia estéril e descompromissada com os interesses maiores da nação. Essas reações ocorrem mesmo em sociedades pouco civilizadas, como se pode ver em alguns países pobres das Américas.
Seguramente que em um momento de grave crise por que vive uma nação, o mínimo que se espera é que cada um dos poderes cumpra com o seu dever, sem perder de vista as regras pré-estabelecidas, competindo ao Poder Judiciário a nobilitante missão de colocar ordem nas coisas, sem se imiscuir nas mazelas daqueles que não houveram bem à frente de cargos representativos do Estado. No caso do Brasil a Justiça não tem sido firme e imune a essas distorções, porque além de não punir exemplarmente os seus, ainda em muitos casos toma medidas que não se encontram respaldadas na lei, ou dá interpretação à norma claramente dissociada de uma boa hermenêutica. Notadamente que esse não é o momento para se tentar salvar partidos políticos ou mesmo alguns indivíduos que nos causaram mal irreparável. Fora as paixões e as preferências, e que todos estejam prontos para pensar e lutar em prol do bem comum, que é o da Nação Brasileira.

Nessa linha de entendimento, há um flagrante exemplo de negativa do estado de direito, portanto, é preciso que em alguns momentos se “corte na própria carne” a fim de se salvar o resto do corpo que se encontra doente. Costuma-se dizer que não há mecanismos para isso ou para aquilo, todavia, em um ordenamento jurídico complexo, como a de um estado de direito, sempre há meios legais adequados para se expurgar quem não se comporta dentro da lei. Quem não deve ficar sofrendo é povo, tendo que suportar uma infestação de “insetos” que corroem todo o estado. 

Dr. Adilson Miranda de Oliveira, advogado, presidente das Comissões de Direitos Humanos, e de Direito e Prerrogativas da OAB-Ibicaraí, e Vice Presidente da Associação dos Advogados da Bahia.

quinta-feira, 11 de maio de 2017

O DESMONTE DA JUSTIÇA NA B AHIA



Dentre tantos assuntos nefastos que assustam o povo brasileiro e em particular o povo baiano, um novo se apresenta agora que é o do desmonte da estrutura da Justiça no Estado da Bahia com o projeto secreto de extinção e de anexação de comarcas do interior, sob a alegação de que faltam recursos financeiros para manter a Justiça funcionando em 101 comarcas, das 227 restantes, após o fechamento de 50 delas em 2011, quando em todo o Estado existia um total de 267, mantidas com apenas 3,2% de um teto máximo de 6% de repasse dos recursos da receita do Estado, prevista pela Constituição Estadual, o que implica em dizer que o Aparelho Judiciário não era mantido com os valores arrecadados com as custas dos processos e sim com os impostos pagos por toda a sociedade.
Pois bem, depois da gestão feita pela a Ordem dos Advogados do Brasil junto ao Governo do Estado da Bahia, aquele repasse que era de 3,2% passou a ser de 6%, ou seja, chegou ao teto máximo permitido por Lei. Todavia, ainda assim, a nova Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia entende que tal valor não dá para manter funcionando todas as Comarca do interior, e pretende fechar e ou anexar mais 101 comarcas menores, mesmo com o aumento do repasse em quase o dobro do que historicamente vinha acontecendo, e já tendo sido fechada 50 delas em 2011. Ora, alguma coisa deve estar acontecendo e sem que se saiba: primeiro porque, além de se ter chegado ao teto máximo de repasse, houve um aumento significativo na economia do Estado, o que elevou em muito o quantum arrecadado pelo erário e, consequentemente, ditos repasses só fizeram aumentar nos cofres da Justiça; depois, porque as custas processuais são reajustadas de forma escandalosa todos os anos – no mês pretérito houve um novo reajuste, de tal forma que as pessoas não estão mais suportando pagar pelos serviços da Justiça – esse dinheiro desaparece e dizem que é para a compra de equipamentos, insumos e modernização da máquina judiciária.
Daí porque se imaginar que a questão não é a de falta de recursos e sim falta de gestão, diante da montanha de recursos que chegam aos cofres
do Estado e da própria Justiça. Não fosse isso e a Justiça não teria comprado diversos programas de computador para modernizar o seu sistema, e agora pretende unifica-los ao PJe – processos judicial eletrônico, suprimindo o papel e transformando o processo físico em ‘on line’, em nome de uma modernidade que só piora a cada dia a prestação jurisdicional, e a um custo imenso aos cofres públicos. Assim, gasta-se o dinheiro da Justiça em tudo, menos na direção correta que é a solução dos problemas que afligem a população.
Por outro lado, a Justiça precisa ser pensada para o povo, não criando óbices ao acesso do cidadão aos seus serviços, até porque, quem paga tudo é o contribuinte, muito deles com um renda mensal de apenas um salário mínimo, mas tendo que bancar a luxúria de muitos que se sentem acima do bem o do mal. É bom que todos fiquem atentos e vigilantes a mais essa medida contra o povo sofrido do interior, antes que seja tarde demais. “Não aceitamos o fechamento de nem uma só comarca”, esse é o slogan da OAB da Bahia.

Adilson Miranda de Oliveira
Dr. Adilson Miranda de Oliveira, advogado, presidente das Comissões de Direitos Humanos, e de Direito e Prerrogativas da OAB-Ibicaraí, e Vice Presidente da Associação dos Advogados da Bahia.
Advogado

terça-feira, 18 de abril de 2017

AS MUDANÇAS NA PREVIDÊNCIA

"A sobrevivência do mais gordo" (Survival of the Fattest)

Escultura do dinamarquês Jens Galschiot

Dentre os inúmeros temas que preocupam no momento a sociedade brasileira, aí está o que trata das mudanças das regras da Previdência Social, mais uma vez sem auscultar àqueles que pagam a conta e que são os verdadeiros interessados. Nesse instante cuidaremos de analisar com isenção e frieza alguns dos aspectos que norteiam a matéria, como forma de contribuir para que cada um forme o seu real convencimento, não se deixando influenciar por uma mídia que nutre inconfessáveis interesses e por isso mesmo não dispõe de isenção para informar corretamente.
Na verdade, o que se sabe é que a reforma da previdência social tem que ser implementada, todavia, a mesma não pode acontecer de forma a tão somente atingir os contribuintes e beneficiários da iniciativa privada, deixando de fora os políticos, os militares e os servidores públicos, como castas privilegiadas, em um momento de profunda gravidade por que passa o povo brasileiro, o qual suporta no momento uma carga tributária escorchante, ocupando o Brasil o segundo lugar no mundo, onde o cidadão tem que carregar nas costas um Estado monstruoso, injusto, preguiçoso e atrelado de sanguessugas que corroem as suas riquezas. Assim, cada trabalhador está pagando de impostos em torno de 37% de tudo o que consegue ganhar no ano, ou seja, em torno de quatro meses de trabalho é somente para pagar de impostos.
Assim sendo, enquanto os políticos pretendem aumentar a idade mínima e o tempo de contribuição para que as pessoas possam se aposentar com um salário mínimo – pois o teto máximo gira em torno de R$5.000,00 e a média nacional dos benefícios pelo INSS é de R$1.600,00, a maioria dos contribuintes jamais conseguirão alcançar uma aposentadoria, pois já morreram antes, e quem quiser receber mais do que isso terá que investir em previdência privada, como acontece nos países civilizados. Ora, se o Governo toma tudo o se ganha, como ter reservas para fazer uma poupança privada?
Por outro lado, a média das aposentadorias no setor público é uma indecência, comparativamente com os benefícios do INSS, pois, enquanto no setor privado a média das aposentadorias é de R$1.600,00, a do setor público obedece aos seguintes valores: os magistrados recebem em torno de R$26.000,00; os militares em torno de R$16.000,00; e os procuradores batem o recorde de R$33.000,00. Tudo isso acontece sem uma correspondência contributiva, porque o erário público é quem suporta tais pagamentos, de forma que o déficit no setor é estrondoso, não bastando a significativa injeção de recursos públicos, como exemplificado no caso da Bahia, onde o Governo vendeu a Coelba a um grupo estrangeiro com o propósito de se criar a o Planserv, injetando uma soma considerável do patrimônio do Estado para beneficiar um pequeno grupo de pessoas, considerando o contingente de todo o País. Não há dúvida de que a grande multidão dos que ganham pouco, trabalha para sustentar casses privilegiadas. Então, a pergunta que se faz é a seguinte: porque a previdência social não é uma só para todos? Qual a explicação para a criação de vários fundos de pensões, todos mantidos com os impostos pagos pelo trabalhador, se este não vai ser beneficiado com nada? Todos sabem muito bem qual a resposta, ou seja, nossos políticos não só são corruptos, eles criaram um verdadeiro apartheid no Brasil, editando Leis que privilegiam categorias e criam castas. São essas pessoas com aposentadorias privilegiadas que ainda tem os chamados fundos de pensões, verdadeiras caixas pretas das corrupções nesse Pais.

Outra questão que não se explica é o fato da Previdência Social possuir um buraco imenso por onde saem as contribuições pagas pelos trabalhadores e ninguém se incomoda, sabendo-se até que o próprio Governo tem desviado bilhões dos seus cofres para programas sociais, sem se falar nos furtos praticados por funcionários do Órgão, em conluio com advogados criminosos. Também, os municípios passaram décadas sem contribuir para a previdência social, mês seus empregados foram todos aposentados, naturalmente, com os recursos daqueles que contribuíram para o sistema. Outro rombo assustador diz respeito aos aposentados rurais, os quais, sem jamais contribuir, de ora pra outra passaram a se aposentar pela mesma previdência. Ademais, a Previdência possui bilhões de reais em créditos junto a grandes empresas como a Friboi, a Oi, o Bradesco, e tantas outras, sem que o Governo sequer busque acioná-las na Justiça. Portanto, há de se louvar as preocupações do Governo com o sistema previdenciário, todavia, as atuais mudanças seriam as últimas a serem implementadas, caso fossem necessárias depois dos ajustes necessários. Toda essa abordagem representa uma simples amostra do quadro em que se meteu o nosso País, com governantes irresponsáveis e impatriotas, os quais criaram uma consciência social de todos devem levar vantagem em cima da coisa pública.

Dr. Adilson Miranda de Oliveira, advogado, presidente das Comissões de Direitos Humanos, e de Direito e Prerrogativas da OAB-Ibicaraí, e Vice Presidente da Associação dos Advogados da Bahia.

sexta-feira, 10 de março de 2017

“SE GRITAR PEGA LADRÃO”


Esse é o título de uma das músicas do cantor/compositor Bezerra da Silva que todos conhecem e que nunca foi tão apropriada ao momento como o que está vivendo a nação brasileira, naturalmente, sem o exagero da generalização, face as constantes e infindáveis notícias de roubalheira na atividade pública, não bastasse o sofrimento do povo brasileiro com a violência tolerada, e o desrespeito aos direitos do cidadão. Na verdade, com o advento da Constituição Federal do Brasil de 1988, onde nela foram insertos alguns princípios até então limitados, como a liberdade, a nova visão sobre o direito de propriedade, a destinação social dos bens de produção, e tantos outros, o que se ver é uma desorganização em todos os setores da vida nacional, inclusive do poder judiciário, tanto que pouca gente se salva dessa avalanche de notícias a respeito da má utilização da máquina estatal.
 Foi pensando dessa forma que em matéria escrita e publicada em nosso Blog no dia 03.03.2015, sobre o título “Democracia e Liberdade Infindas” escrevemos: “permitir uma liberdade infinda, ou sem limites, é o mesmo que sair de uma escravidão e ingressar em outra, ou seja, sair de um regime ditatorial de regras fortes, onde as liberdades são suprimidas; para adentrar em outro inversamente maléfico, onde essas mesmas liberdades afrontam, enxovalham, denigrem, anarquizam, humilham e entristecem o cidadão. Em suma, num país onde o princípio da igualdade é um dos fundamentos postos na nossa Constituição, não há lugar para esse permissivismo. Defender essa falsa ideia de uma “liberdade de imprensa” irrestrita é uma afronta à sociedade, que não foi consultada sobre uma série de veiculações que a imprensa insiste em enviar para os lares brasileiros”. Veja-se que já naquela época nos preocupávamos com o desregramento do uso desses princípios, a evitar que detentores do poder se achassem iguais a Deus, como ocorre atualmente com os políticos, gestores públicos, alguns magistrados e até membros do Ministério Público, os quais se comportam como se a Lei não lhe dessem limites. Ser destratado hoje por gestor público ou por representantes do estado não é mais novidade, quando antes isso só ocorria por parte dos desordeiros.

Pois bem, essa permissividade e esse desregramento, fruto do discurso doutrinário de muitos partidos políticos e governantes aliados, certamente que vieram servir a interesses inconfessáveis, como de resto estamos a contemplar, gerando com isso um número imenso de malfeitores da nação, tanto que está se tornando difícil escolher gente limpa para ocupar cargos diretivos e decisórios das instituições do País. Daí porque a célebre frase que dá título àquela música, a qual em tom de brincadeira já dizia no passado sobre o comportamento de alguns políticos e até de gente do povo, cujo caráter não era dos melhores. Certo é que não se pode sair por aí jogando o nome das pessoas na “lama”, sem que primeiro se dê a elas o legítimo e inegável direito de se defender, contrariamente ao que assim o faz a grande mídia, destruindo reputações e virtudes de homens de bem, os quais levaram quarenta ou cinquenta anos para edificá-las. Assim, é muito perigoso fazer comentários precipitados sem se ter um verdadeiro conhecimentos dos fatos. Mas àqueles que já se tem provado, deve a nação expurgá-los da vida pública, através do exercício do voto; e a Justiça séria através dos julgamentos imparciais e de conformidade com a Lei.

Dr. Adilson Miranda de Oliveira, advogado, presidente das Comissões de Direitos Humanos, e de Direito e Prerrogativas da OAB-Ibicaraí, e Vice Presidente da Associação dos Advogados da Bahia.

sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017

DESVIO DE FINALIDADE, BURRICE E TRAIÇÃO

As coisas que estão acontecendo no Brasil são inacreditáveis e o povo não sabe mais a quem recorrer, diante de tantos absurdos e distorções que ocorrem em suas instituições. O que mais se ouve no momento são os desvios de finalidades de instituições e órgãos públicos, os quais foram criados na base das necessidades do povo brasileiro, não bastassem os atos de corrupção perpetrados por aqueles que foram eleitos ou ingressaram na atividade pública para cuidar do bem comum e se desviaram por caminhos tortuosos, levando a nação ao desespero.
                     Na verdade o que se quer falar é sobre o funcionamento de órgãos que foram criados com uma função específica de proteger o cidadão contra os abusos dos poderosos, ouvindo os seus reclamos, e acabaram por descambar para finalidades estranhas à sua real função, desconsiderando a vontade dos seus verdadeiros donos ou beneficiários, como é o caso da maioria dos sindicatos de categorias de trabalhadores, cuja finalidade é defender os interesses dos seus filiados e terminam por se aliar aos empregadores, principalmente na atividade pública, traindo aqueles a quem deveriam defender. Muitas vezes exacerbam tanto na defesa que terminam por prejudicar a vida dos trabalhadores. Há caos até de diretores que saem candidatos para ocupar cargos políticos, como vereadores ou deputados, governadores e até a presidente da república, numa manobra ardil que vilipendia a verdadeira atividade sindical. O pensamento de que para se conseguir qualquer coisa tem que se enveredar pela política, certamente que não é verdadeiro, como também não deve ser o envolvimento sindical com os partidos políticos, isto porque, o que mais interessa ao trabalhador é o seu emprego dignamente efetivado.
                        Pois bem, nessa linha de conduta caminham muitos órgãos do Governo, como a ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, cujas medidas são tomadas sempre em benefício das empresas do setor, nunca protegendo os consumidores de telefones e internets, não punindo pelos abusos cometidos e não cobrando as multas que lhe foram impostas. Quem não se lembra dos preços dos telefones fixos? O sujeito era obrigado a comprar sem saber as ações da Telemar/Telebahia se quisesse possuir uma linha. Assim, o sistema foi financiado pelo povo brasileiro; a ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, que impõe aos consumidores tarifas escorchantes com suas bandeiras verde, amarela e vermelha, inclusive, cobrando taxas imorais para investimentos, como se o empreendimento pertencesse ao consumidor. E o que se falar da cobrança da iluminação pública, inclusive de lugares que não possuem sequer uma lâmpada? E na zona rural, onde a energia dos postes sai do medidor da fazenda? Esse é um furto qualificado, porque nas cidades a energia dos postes não sai do medidor das residências; IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico, que não cuida de conservar nada, deixando as ruínas prestes a cair nas cabeças das pessoas, mas fica impedindo que o progresso chegue no lugar com edificações novas; IBAMA, que inferniza os produtores rurais e ao próprio Governo nos seus projetos – veja-se o que acontece com a “Ferrovia Leste Oeste” e o novo porto de Ilhéus. Em qualquer lugar do mundo essa obra já teria sido concluída, mas permite que falsas comunidades indígenas derrubem toda a madeira nobre das matas para vender; setores do Ministério do Trabalho que dificultam o funcionamento de empresas, impondo multas absurdas que resultam em sua falência, fechamento centenas de postos de trabalho.

                           Assim, são inúmeras as entidades que desservem ao cidadão, mas são por ele mantidas, como se fossem parasitas atreladas às suas costas. Na verdade, à exemplo dos comentaristas de plantão da grande mídia, muita gente opina sobre esses temas sem ter o menor conhecimento da matéria, e o que é pior, vão ocupar o controle dessas instituições sem saber do que se trata. Certa feita em uma reunião sobre ecologia e meio ambiente para a implantação do complexo de celulose em Teixeira de Freitas, perguntei a um desses dirigentes se o feijão dava na raiz, no caule ou nas ramas, e não obtive resposta. Tem muita gente no lugar errado, como tem muita gente decidindo contra a vontade do povo.
Dr. Adilson Miranda de Oliveira, advogado, presidente das Comissões de Direitos Humanos, e de Direito e Prerrogativas da OAB-Ibicaraí, e Vice Presidente da Associação dos Advogados da Bahia.

terça-feira, 17 de janeiro de 2017

FALÊNCIA DO SISTEMA PRISIONAL E A MENTIRA

O povo brasileiro viveu sempre enganado, quer no tocante aos fatos históricos, quer com as informações dadas ao longo do tempo pelos seus governantes e ou autoridades, o que revela uma espécie de engodo e de “malandragem oficializada”, na medida em que a verdade nunca foi contada em toda a sua essência. Todos, igualmente, se especializaram na mentira, ludibriando a consciência da sociedade, na maioria das vezes se valendo da grande mídia para disseminar tão somente aquilo que lhe interessava.
                      Com efeito, assim aconteceu com o descobrimento do Brasil, quando o mundo já sabia de sua existência, principalmente Portugal que já tinha aqui um seu “embaixador” Diogo Alvares Correia, o Caramuru; a carta de Pero Vaz de Caminha ao Rei de Portugal, dando conta da ocupação, a qual foi levada por uma embarcação como se já conhecesse a estrada; o Tratado de Tordesilhas, com sua linha imaginária perfeita que dividiu a América do Sul os povos do Pacífico e do Atlântico; o reinado de D. Pedro II, com cinco anos de idade e com o chamado “Golpe da Maioridade”, que culminou na sua coroação antecipada, feita por seus regentes, em 18 de julho de 1841, quando ele tinha apenas 15 anos de idade, a independência do Brasil, com todas as suas encenações fantasiosas, quando o País só ficou livre mesmo no ano seguinte, ou seja, em 02 de julho de 1823; as mortes dos presidentes Getúlio Vargas, João Goulart, Castelo Branco, Juscelino Kubitschek e do Deputado Ulisses Guimarães, as quais jamais se soube o que aconteceu de verdade; as mortes de Joana Angélica e Maria Quitéria, com os efeitos delas resultlantes; as prestações dos gastos públicos, sem a clareza devida para esconder as mordomias e as corrupções; a vida das pessoas nas favelas, periferias das grandes cidades e dentro dos presídios do País, onde o Estado não se faz respeitar com sua presença; além de tantos outros fatos que são e que sempre foram escondidos da sociedade.
                        Na verdade, diante da vastidão de mentiras perpetradas por essa gente e, face os últimos acontecimentos que assustaram a Nação, vamos nos ocupar apenas em falar do que ocorre dentro dos sistemas prisionais do Brasil por conta da incompetência da vaidade e da corrupção, começando desde as simples delegacias de polícias do interior, até chegar aos chamados grandes presídios e aos “presídios de segurança máxima”, para dizer que não há falta de recursos, que a polícia sabe muito bem como controlar a situação e que tudo isso ocorre por conta da VAIDADE E DA INCOMPETÊNCIA daqueles que são guindados a ocupar cargos relevantes dentro do Sistema de Segurança Pública, os quais não tem independência para agir, pois ali foram colocados para servirem aos interesses inconfessáveis dos políticos. Hoje o indivíduo que comete simples delitos ou que for preso porque atrasou ou não pagou uma pensão alimentícia, ao sair da prisão dela jamais fica livre, pois as facções criminosas o cadastra em seus registros e ele passa a obedecer às ordens do bandido dentro e fora da prisão. Isso porque, quando detido é colocado entre os criminosos “irrecuperáveis”, e ele tem que escolher a facção para a qual passa a pertencer, senão ele morre. Quando o preso recebe a visita de uma mulher, seja ela esposa, filha, mãe ou irmã, e o chefão se interessar por ela, o preso é obrigado a entregá-la para se deitar com o bandido. Assim, quem dá proteção a ele dentro do presídio são os chefes das gangues, porque o Governo prende o sujeito mas não dá a ele nenhuma proteção, sequer para que ele possa cumprir sua pena com tranquilidade. Assim, quando o preso é colocado em liberdade, carrega consigo a marca da facção e traz consigo as recomendações do que ele tem que fazer do lado de fora. Se ele descumpre as ordens do bandido já sabe o que lhe vai acontecer...
                         Pois bem, e o que acontece nas delegacias de polícias do interior? Aí é que a coisa fica difícil. A questão vai desde a promiscuidade até a tortura e os maus tratos físicos e morais. É nas delegacias que os presos prestam o vestibular para ingressar nos grandes presídios. Daí porque a sociedade não ter a menor ideia do que acontece na delegacia de polícia de sua cidade, com raríssimas exceções. Só para se ter um exemplo, um certo delegado permitia que os presos fossem retirados de suas celas no meio da noite para, enfileirados, passar pelo que eles chamam de “corredor polonês”, onde os presos apanhavam até cair no chão “estrebuchando”; um certo comandante da Polícia Militar permitia que seus comandados torturassem os presos com choques-elétricos e sacos plásticos na cabeça até desfalecer, para depois entregá-los na delegacia; outro delegado colocava o preso para ser seviciado pelos outros detentos, a fim de obter uma confissão; e ainda outro obrigava as namoradinhas dos presos a desfilarem despidas no presídio.

                          Destarte, tudo isso ocorreu e ocorre por causa da corrupção, da vaidade e da incompetência dos gestores, os quais não disciplinaram e não desejam disciplinar a vida carcerária, obedecendo a técnica que a atividade recomenda. Todavia, se no passado os presos eram maltratados nas prisões, agora as novas políticas implementadas por essa gente nociva, que nunca trabalhou e nem se educou, os premiam com gordas pensões para suas famílias e até aposentadoria sem nunca contribuir para o INSS, às custas do suor das vítimas que eles próprios fizeram e deixaram desassistidas. Não é possível que o povo não esteja vendo esses disparates, em que a família de um bandido é indenizada com R$150.000,00 por ter sido vítima na prisão, enquanto que a pessoa ou as pessoas que ele matou foram deixadas à sua própria sorte. Quantos pais de família honrados e trabalhadores não foram assassinados, graciosamente, por esses bandidos e deixaram sua mulher e seus filhos ao desamparo? Continuamos a viver momentos de mais discursos mentirosos, na pretensão de convencer o povo brasileiro a acertar essa proposta como medida de justiça, o que nada mais é do que uma hipocrisia social. Tenhamos cuidado no que os noticiários da grande mídia nos traz, pois eles estão a serviço de algum interesse e nem sempre dão a informação correta.

Dr. Adilson Miranda de Oliveira, advogado, presidente das Comissões de Direitos Humanos, e de Direito e Prerrogativas da OAB-Ibicaraí, e Vice Presidente da Associação dos Advogados da Bahia.