TERCEIRIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA EM ATIVIDADE FIM

Estamos chamando à atenção dos nossos leitores a respeito das nossas Leis, por quem elas são feitas e de como elas são produzidas. Na verdade, o que se verifica atualmente é que as leis são discutidas e votadas sem levar em consideração os reais interesses da sociedade, para dar lugar a interesses subalternos, com o que é mais vantajoso para tal partido ou facção política, ou para atende a interesses externos, em detrimento do povo brasileiro.

Pois bem, diante dessa constatação – pois sei que muita gente não vai gostar nada de ouvir essas verdades, chega-se à conclusão que o povo brasileiro continua sendo refém de uma classe que elegeu, pensando se tratar dos seus representantes naquilo que do seu interesse. Vale excepcionar alguns poucos nomes que ainda não se enlamearam nessa anarquia... Assim, por terem sido desmascarados com os mais variados caixas, dois, três, quatro e sabe lá mais quantos, agora a Câmara dos Deputados votou um pequeno aumento de verbas de campanha eleitoral, aquelas que o Governo Federal terá que desembolsar para que os partidos políticos elejam seus candidatos. E o aumento foi de apenas o triplo do que até aqui vinha repassando. Veja-se se tem cabimento uma malandragem dessa? Então, os empreendedores e o povo trabalhador, que são a minoria que paga impostos, tem mais essa carga de parasitas para carregar nas costas, se já não bastassem os tais invasores de terras e de imóveis urbanos pertencentes a terceiros, as várias bolsas que o Governo criou, os milhares de funcionários públicos preguiçosos, que incham a máquina administrativa e ficam atrapalhando os que querem trabalhar.

Destarte, se não bastasse tantos outros temas nocivos ao povo brasileiro, o Congresso discute agora a questão da terceirização da mão de obra na atividade fim. Muita gente está se perguntando o que isso tem a ver com a sua vida e com os seus interesses, muitos são até funcionários públicos. Certamente que esse projeto de lei, que tem o nº 4330/2004, vem alterar substancialmente o que sempre disciplinou a Consolidação das Leis do Trabalho, e as demais normas estatutárias, no tocante à proteção ao trabalhador contra demissões arbitrárias, e, na direção da identidade do obreiro com o seu empregador e seu posto de trabalho, na medida em que a implementação da terceirização da mão de obra na atividade fim, vem desconstituir todas essas garantias e tornar vulnerável o vínculo empregatício. Se esse projeto for aprovado, sem dúvida, que vai haver uma avalanche de demissões de empregados vinculados às empresas, passando a ser atrelados a prestadoras de serviços, cujas empresas não terão idoneidade financeira para dar sustentação aos direitos trabalhistas conquistados, assim como, deixará de existir as garantias que o trabalhador tem hoje contra as demissões arbitrárias.

Quem será beneficiado com essas alterações são os políticos, os quais poderão agora contratar servidores sem concurso público, por via indireta, demitindo-os quando bem lhe entender, ficando a responsabilidade por tais demissões com empresas fantasmas, como o que já acontece há anos, com a doção da terceirização da mão de obra para a atividade meio, em que os trabalhadores não são vinculados às empresas tomadoras dos serviços, pois prestam serviços de apoio ao empreendimento. Assim, há inúmeros casos de empresas que, quando a obra acaba, deixam seus empregados na amargura, porque não tem patrimônio, seus proprietários são os chamados “laranjas”, e, raramente se consegue que a justiça aplique aos casos que decide os princípios da solidariedade e da subsidiariedade. As conquistas dos trabalhadores, implementadas no Governo Getúlio Vargas, corre sério perigo.

Daí porque, no dizer do Saudoso Prof. MARTINS CATARINO, “a terceirização no Brasil é uma via de mão única”, em que as riquezas produzidas pelo capital saem do País e não retornam em benefício das empresas brasileiras, muito menos, para os trabalhadores que as produziram”. Até bem pouco tempo nem se podia falar em terceirização, depois, admitiu-se sua presença na figura da atividade meio da empresa, de forma que a terceirização na atividade fim se apresentava para os trabalhistas, como se fosse uma ideia do “Diabo”, a qual causava arrepios no meio jurídico. Com efeito, são leis como essas que transmitem uma falsa ideia de que isso vem beneficiar o trabalhador e as empresas, quando, efetivamente, só se prestam para atender a interesses de uma meia dúzia de partidos tidos como SOCIALISTAS, quando, na verdade, de socialista não tem nada, senão o condão de causar a infelicidade da Nação. Seguramente, que essas ideias, que ora estão sendo ressuscitadas dentro do congresso, nada mais são do que entulhos que estão sendo colocados para fora, a fim de confrontar o Governo Federal, face o inconformismo dos políticos com os escândalos de corrupção onde seus nomes estão sendo arrolados. O povo está sendo usado como massa de manobra e essa gente não merece o voto livre e consciente dos brasileiros.

Dr. Adilson Miranda de Oliveira, advogado, presidente das Comissões de Direitos Humanos, e de Direito e Prerrogativas da OAB-Ibicaraí, e Vice Presidente da Associação dos Advogados da Bahia.