| Operários, Tarsila do Amaral |
O tema ora proposto nos remete
a uma constatação da inversão de valores que está acontecendo no Brasil dos
dias atuais, onde a vontade da maioria quase sempre está sendo relegada a um
segundo plano, na medida em que questões relevantes para o povo brasileiro são
tratadas dessa forma. Assim, estamos diante de uma nova e estranha concepção, pois,
o que se entende por democracia é prevalência do princípio da vontade da
maioria, se subjugando os demais ao que foi decidido, naturalmente que
respeitando o pensamento plural divergente, mas sem se afastar do resultado
maior. De igual modo, é a questão da obediência às leis democráticas, votadas
pelo Congresso Nacional, onde todos devem respeitá-las, sob pena de se estar
vivendo uma situação de “desobediência civil”, cujo quadro só se presta à
desestruturação da sociedade organizada.
Nessa linha de pensamento, não há lugar para as discriminações
e nem para os privilégios, pois em uma democracia todos são considerados iguais
perante a Lei e ninguém pode ser tão importante que esteja acima dela. Pois
bem, esses são os princípios que norteiam uma verdadeira democracia, os quais
também são caracterizadores daquilo que se entende seja uma Justiça. Sem eles o
sistema pode ser tudo, menos democrático, como também, as ações do Judiciário
pode ter qualquer outro nome, menos o de
Justiça. Porque justiça não vem da vontade do homem e sim de uma consciência
divina que no homem espelha. Assim, muita gente age diferentemente disso porque
não sabe o que isso significa. Ou se dizem saber, negam, porque não sente e
porque seus atos dizem o contrário.
Pacificados nesses entendimentos, podemos confrontá-los com
o que efetivamente está ocorrendo nos dias atuais, a começar pelos atos de
violência e falta de educação com que algumas pessoas tratam umas às outras no
seu dia a dia, agindo como se estivessem em uma verdadeira guerra, se
esquecendo do sentimento humanitário que deve nortear a vida das pessoas, bem
como de que todos devem se ajudar mutuamente. Na verdade, as duas figuras
caminham juntas, considerando o sentido dado à frase “falta de educação”, uma
vez que quem age com violência demonstra, inegavelmente, que lhe falta também
educação. Assim sendo, forçoso é reconhecer que políticas públicas bem
direcionadas serviram para retirar muitas nações atrasadas para o mundo da
civilidade.
Vejam que a Constituição Brasileira de 1988 se assenta em
três princípios basilares, o da igualdade, o da generalidade e o da
publicidade. Na base desses princípios devem nortear todos os atos dos
brasileiros, inclusive os dos governantes e os das autoridades constituídas.
Isto porque, sendo todos iguais, não cabe distinção e nem discriminação de
qualquer pessoa, quer pela cor, raça, religião, posições econômica, política e
ou intelectual. Assim, a Lei deve ser igual para todos; genérica, porque não
faz distinção e criada deve visualizar todos os brasileiros e não somente um
grupo específico; e publicidade, porque não pode entrar em vigor às escondidas,
sem que as pessoas dela tomem conhecimento. Nesse aspecto há de se fazer uma
ressalva do princípio legal que diz que: “a ninguém é dado o direito de
desconhecer a lei”. Pois bem, lastreados nesse princípio se valem alguns
políticos “espertalhões” para fazer valer os seus interesses, contra os da
sociedade. Vejam que muitas dessas leis são publicadas somente no Diário
Oficial, onde ninguém as ler, e sem que seja dado a devida publicidade pelos
meios de comunicação de massa, principalmente no dia 31de dezembro, ou em momento
de copa do mundo de futebol, ou ainda em época do carnaval, justamente, quando
se trata de cobrança de impostos e para que possa entrar em vigor no ano
seguinte. Vejam que quase sempre se aproveitam do momento em que todos estão
envolvidos em um clima festivo e desatentos a essas coisas.
Raciocinando em torno de tais princípios, inequivocamente, que
não há lugar para a edição de leis esparsas que excepcionem pessoas com cotas
raciais, como ocorre com os negros, os índios e os quilombolas; com cotas
sexuais, como as que ocorrem com a reserva nos partidos políticos e nos
relacionamentos de pessoas do mesmo sexo; dentre outras. Tudo leva a uma
convivência de maneira disfarçada com um verdadeiro Apartheid e sob o manto da
legalidade, consubstanciada na importação de doutrinas estranhas à ciência
jurídica e à cultura do povo brasileiro. Notadamente que a matéria requer maiores
aprofundamentos, principalmente na área científica, a provar os equívocos
existentes em tais doutrinas, mas que ficará para outra ocasião.
Dr. Adilson Miranda de
Oliveira, advogado, presidente das Comissões de Direitos Humanos, e de Direito
e Prerrogativas da OAB-Ibicaraí, e Vice Presidente da Associação dos Advogados
da Bahia.
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