JUSTIÇA PARA OS RICOS

Quem tiver a infelicidade de precisar dos serviços da Justiça, saiba de antemão dos valores por ela cobrados, considerando os aumentos escorchantes e desproporcionais das tabelas do Poder Judiciário a partir de 26 de abril último. Induvidosamente, jamais se viu na história da Justiça uma tabela de custas tão elevada e longe dos princípios da ponderação, da proporcionalidade e da razoabilidade, de tal forma que tornou a Justiça ainda mais longe do alcance das pessoas das classes média e pobre da sociedade, e expondo com clareza alguns questionamentos feitos, quais sejam: a) não somos iguais, nem mesmo perante a lei, como é a afirmação consagrada nas chamadas constituições democráticas; b) a Justiça como estruturada, só serve aos ricos; e c) as políticas de cotas, as afirmativas de raças, das minorias e da condição sexual, servem, tão somente, “para a manutenção das desigualdades e o aprofundamento da dominação dos pobres”, como bem descreve o jornalista Roberto Amaral, em matéria publicada na revista Carta Capital de 31 de maio deste ano.

    Todavia, o que se busca discutir nesta oportunidade é a questão das exorbitantes custas processuais cobradas pela Justiça do Estado da Bahia para prestar os serviços de sua responsabilidade. Em primeiro lugar, em alguns casos, a Justiça aumentou as custas processuais em até 300%, em apenas quatro meses, comparativamente com a última tabela que data de 01.01.2012, quando, efetivamente, nada nesse País sofreu tamanho reajuste, quer os salários, a inflação, os preços dos serviços e produtos e demais custos da vida. Assim, se o cidadão tiver de recorrer à Justiça para receber um valor de R$1.000,00, terá que pagar antecipadamente ao Estado/Justiça a quantia de R$207,90, ou seja, mais de um quinto do valor pretendido – em alguns casos chega-se a um quarto, sem se falar nas despesas com oficial de justiça, R$71,80 por cada intimação ou citação, sob pena de não ser atendido pelo Poder Judiciário.

    Por outro lado, se um rico ingressar em Juízo com uma ação de R$1.003.656,95 ou mais, pagará apenas a quantia de R$8.769,60, ou seja, aproximadamente 0,8% ou menos sobre o valor de sua pretensão, mais oficial de justiça de valor igual àquele acima, R$71,80, o que importa dizer que quanto maior o valor da ação, menor é o valor das custas do processo. Portanto, temos uma Justiça elitizada e que afasta a população pobre de uma prestação jurisdicional. Vê-se assim, que o legislador não se preocupou em verificar aqueles princípios já acima mencionados, como a proporcionalidade dos valores da tabela, de forma que, se o pobre não pode ingressar em Juízo porque não pode pagar as custas de 25% ou mais, também o rico deveria enfrentar as mesmas dificuldades, pagando em proporção ao valor do seu crédito. Assim, é razoável que se cobre valores que estão acima da capacidade contributiva do cidadão, considerando-se que a Justiça já é mantida com os impostos por ele pagos? Seguramente que faltou ao legislador Estadual e aos responsáveis pela Justiça, sensibilidade e ponderação na hora de confeccionar essa tabela de custas, retirando de uma sociedade sofrida, valores que serviriam para a manutenção de sua família.

    Com efeito, a coisa se torna mais grave ainda, quando se observa as custas dos Tabelionatos, onde, além dos valores elevados que a pessoa tem que pagar, criou-se ainda uma nova taxa denominada de “TAXA DE FISCALIZAÇÃO” que ninguém sabe explicar qual a sua razão e para que serve, esta no valor equivalente a quase 50% do valor dos serviços, o mesmo acontecendo para a retirada das certidões de nascimento, casamento, e outros, todos obedecendo à mesma desproporcionalidade já acima comentada. Ora, não é possível que as Autoridades responsáveis não estejam vendo essas distorções, e nem como a população está sofrendo com essa situação. Na verdade, tudo isso tem a ver com as inovações implementadas pela Justiça para acabar com as filas nos cartórios, privatizando alguns, contando com o apoio da mídia que não se cansou de mostrar matéria onde as pessoas dormiam nas filas para registrar um filho, ou para retirar a segunda via de uma simples certidão de nascimento ou casamento, dentre outros serviços públicos que necessitavam, onde pessoas sofridas eram entrevistadas para dizer que estariam dispostas a pagar qualquer preço pelos serviços, mas que queriam ser atendidas rapidamente, ou com menos tempo. Esse foi um desserviço prestado pela imprensa ao povo, principalmente a grande mídia, a qual agora está silente diante de um quadro de sofrimento e de miséria daqueles que não tem como ter acesso aos serviços da Justiça.