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segunda-feira, 14 de novembro de 2011

INDÚSTRIA DE LEIS

                       Uma questão que incomoda a comunidade jurídica nacional é a proliferação de leis. Nesse País a produção de leis é uma coisa absurda. Já houve quem anunciasse que o Brasil possui mais de 44.000 leis, sem se contar as portarias, as resoluções, os provimentos, os atos e os decretos. Todo mundo se acha no direito de criar ou defender a criação de uma lei, como é o caso dos atos baixados pelos poderes executivo e judiciário, em todos os níveis, numa usurpação ilegal das prerrogativas do poder legislativo, usurpando a competência originária, numa verdadeira intromissão de um poder sobre o outro, violando assim o princípio da independência dos poderes.
                          Na verdade, criam-se leis pra tudo, colocar e tirar nome de ruas, praças e até cidades, a fim de homenagear pessoas; alteram-se leis que mal acabaram de entrar em vigor, para satisfazer a vontade da “grande mídia”, como é o caso do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Maria da Penha, o Código de Trânsito, a CLT, o Código de Processo Civil, o Código Civil, o Código Penal e o Código de Processo Penal, dentre outros; causando uma verdadeira confusão e inaplicabilidade junto à população, que sequer delas tomam conhecimento. E olhe que não se está falando na falta de técnica jurídica, onde muitas leis são ininteligíveis, outras afrontosas ao Texto Constitucional.
                          Já houve quem defendesse a redução pela metade dos membros do Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Câmaras de Vereadores, pois, com isso, seriam dispensados alguns milhares de “parasitas” contratados pelos parlamentares para assessorá-los, numa economia de milhões de reais por mês dos impostos pagos pelo cidadão. Pelo que se sabe, cada parlamentar pode contratar até 35 assessores, fora apartamentos oficiais, carros com motoristas, passagens de avião e tantas outras vantagens, tudo para ficar inventando leis absurdas e desnecessárias. São leis que são criadas para fazer cumprir outras leis; outras leis só se prestam para oficializar situações que vão de encontro à moral e aos bons costumes; há aquelas que só se prestam a fomentar o permissivismo; dentre outras próprias para dar sumiço ao dinheiro do governo, através de entidades particulares e até fantasmas.
                            Destarte, pelo que se constata, a elaboração de uma lei nesse País não obedece a nenhum dos princípios essenciais, como saber se isso é para o bem da sociedade, a pesquisa de opinião pública, a moralidade e a justiça social, a técnica legislativa, e a viabilidade da idéia. Sem dúvida, tudo é feito à revelia da sociedade, que paga caro para ver leis sendo criadas para a sua própria infelicidade.
                             É preciso que as indústrias parem de fazer leis e propiciem condições para que aquelas que são consideradas justas possam ser efetivamente cumpridas. É preciso que o dinheiro dos impostos sejam preservados para serem gastos com a saúde, segurança, educação, justiça e tantas outras necessidades. Basta de se gastar dinheiro com o nada. É preciso que o Governo seja capaz de tomar conta do dinheiro dos impostos, não permitindo que o mesmo seja furtado por muitos daqueles que elegemos como nossos representantes.missão de Direitos Humanos da OAB.

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