O tema
que ora nos propomos discutir merece uma análise bem detalhada e responsável,
face se tratar de questão que tem deixado o nosso povo perplexo, diante de
tantos fatos gritantes que tem sido veiculados pela grande mídia. Na verdade,
todos sabem que democracia é o sistema de governo onde o que prevalece é a
vontade da lei, em que o cidadão tem direitos e deveres a cumprir, tudo nos
limites das normas previamente estabelecidas. Certamente que nem toda norma é
democrática, mas toda democracia tem como fundamento regras que foram
estabelecidas de conformidade com a vontade da sociedade. Daí porque,
necessário se torna que as leis sejam discutidas e votadas livremente por legisladores
escolhidos pelo povo, estando esses legisladores presos a um dever moral e
ético para se comportar de conformidade com o que pensam e desejam seus
eleitores, renunciando ao mandato toda vez que pretender defender seus próprios
interesses.
Pois
bem, há quem entenda uma democracia como um sistema de governo onde não há
limites para as liberdades, principalmente as de expressões, inclusive, com
grandes defensores na grande mídia, e é aí, seguramente, onde reside o grande
equívoco, pois a liberdade de expressão não pode ser vista como algo sem
controle e sem medida, pois, para os que conhecem a “ciência jurídica”, o meu
direito começa quando termina a do meu semelhante. Não posso ter tanto direito
de liberdade a ponto de atingir ou adentrar no direito de outra pessoa.
Diante
dessa constatação, a imprensa livre há de ser aquela que milita dentro da
legalidade, não se podendo tolerar que sob o manto da liberdade de imprensa uma
emissora ou um jornalista saia por aí expondo a imagem ou a privacidade das
pessoas, por que isso não é “informar” a sociedade, até porque, isso não é
jornalismo, muito menos uma informação que interesse a ninguém.
Com
efeito, ainda que todos tenham ficado perplexos com a selvageria praticada por
aqueles terroristas e ou fundamentalistas do Islamismo, contra as charges do
Jornal Francês, é bom que se diga que, igualmente, esse tipo de jornalismo deve
ser repudiado pela comunidade internacional, o qual nada informa e só se presta
para enxovalhar a imagem e a honra das pessoas, bem como denegrir a crença e a
religião das nações. Isso não é liberdade de expressão e sim libertinagem,
prática dos libertários, anarquistas, verdadeiros moleques que não tem respeito
algum.
Certamente
que a sociedade tem pago um preço muito caro pelo afrouxamento das regras de
conduta social, deixando de transferir aos seus filhos, e os seus filhos aos
seus filhos, e assim continuadamente, os valores e conhecimentos recebidos dos
seus pais. E foi por esse motivo que em entrevista dada a uma televisão
Americana que a filha do grande pregador evangélico BILLY GRAHAM, a Sra. Anne
Graham, falando sobre “o onze de setembro”, assim se expressou: “Eu creio que Deus ficou profundamente
triste com o que aconteceu, tanto quanto nós. Por muitos anos temos dito para
Deus não interferir em nossas escolhas, sair do nosso governo e sair de nossas
vidas. Sendo um cavalheiro como Deus é, eu creio que Ele calmamente nos deixou.
Como poderemos esperar que Deus nos dê a sua benção e a sua proteção se nós
exigimos que Ele não se envolva mais conosco?...” Verdadeiramente, não
existe democracia sem obediências às Leis livremente criadas e aprovadas pelo
“Poder Legislativo”, e não há lei que permita o exercício de um direito que
venha ferir o cidadão e às instituições da República,
porque isso é o fomento da anarquia e da desagregação da sociedade.
Por
fim, permitir uma liberdade infinda, ou sem limites, é o mesmo que sair de uma
escravidão e ingressar em outra, ou seja, sair de um regime ditatorial de
regras fortes, onde as liberdades são suprimidas; para adentrar em outro
inversamente maléfico, onde essas mesmas liberdades afrontam, enxovalham,
denigrem, anarquizam, humilham e entristecem o cidadão. Em suma, num país onde
o princípio da igualdade é um dos fundamentos postos na nossa Constituição, não
há lugar para esse permissivismo. Defender essa falsa ideia de uma “liberdade
de imprensa” irrestrita é uma afronta à sociedade, que não foi consultada sobre
uma série de veiculações que a imprensa insiste em enviar para os lares
brasileiros. E é por isso que os veículos de comunicação são concessões de
serviço público, mesmo sem a fiscalização devida, podendo ser fechados a
qualquer momento.
Dr. Adilson Miranda de
Oliveira é advogado, presidente das Comissões de Direitos Humanos, e de Direito
e Prerrogativas da OAB-Ibicaraí, e Vice Presidente da Associação dos Advogados
da Bahia.
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